| Projeto: |
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PL 602 06/10/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-602/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0602-2020 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday / Cris Monteiro |
| Ementa: |
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ESTABELECE A QUEBRA DE MONOPÓLIO ESTATAL NOS SERVIÇOS DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - 'TAPA BURACOS' |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ALVARA / ASFALTO / AUTORIZACAO / BURACO / CENTRALIZACAO / CICLOVIA / CONSERTO / CONSERVACAO / CONTRATACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / DEMANDA / DIVULGACAO / EMPRESA / ENGENHEIRO / GUIAS E SARJETAS / IDONEIDADE / INTERNET / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / PAVIMENTACAO / PESSOA JURIDICA / PISTA DE ROLAMENTO / PRIVATIZACAO / REPARACAO / SETOR PRIVADO / SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO / TERCEIRIZACAO / USINA DE ASFALTO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1305-2020
ver documento CONJ0941-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/09/2020 | Encaminhado em 06/10/2020 | | SGP42 | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 07/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 15/10/2020 | | PRESID | Recebido em 15/10/2020 | Encaminhado em 15/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/10/2020 | Encaminhado em 16/10/2020 | | CCJ | Recebido em 19/10/2020 | Encaminhado em 01/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | ADM | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 03/09/2021 | | SGP12 | Recebido em 03/09/2021 | Encaminhado em 21/09/2021 | | FIN | Recebido em 21/09/2021 | Encaminhado em 30/09/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 18 em 01/09/2021
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